| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 478 | 23/08/2014 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica, criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, e dá providências correlatas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| www.pedrabranca.pb.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 06:44:15 | ||||