15/05/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências, Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas , Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiro junto à União, por intermédio da CEF, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá providências correlatas e Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de quaisquer espécies de edificações implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo poder público e por outra modalidade de interesse social, e dá providência correlatas
